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Um dos ramos do Ministério Público da União é o Ministério Público do Trabalho, que não pertence a nenhum dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). Suas atribuições são judiciais e extrajudiciais.
Quando o Ministério Público do Trabalho atua de forma judicial, ele pode atuar nos processos judiciais como autor, réu, ou como fiscal da lei. O MPT atua extrajudicialmente na investigação de denúncias e na instauração de procedimentos de investigação, entre outros.
A justiça do trabalho brasileira conta com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), juntamente com as Varas do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. Os TRTs são responsáveis pelo julgamento em segunda instância de processos trabalhistas, no que diz respeito a recursos ordinários e agravos de petição. Já nos casos de dissídios coletivos, ações rescisórias e mandados de segurança, por exemplo, os TRTs detêm competências originárias.
Atualmente, existe 24 Tribunais Regionais do Trabalho, que estão distribuídos em todo o Brasil. O Estado de São Paulo é o único a possuir dois TRTs: o da 2ª Região, que abrange a região metropolitana de São Paulo, parte da região metropolitana da Baixada Santista e o município de Ibiúna; e o da 15ª Região, com sede em Campinas e jurisdição sobre os demais municípios paulistas.
As mais altas instâncias brasileiras estão representadas pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho. Conheça um pouco mais do trabalho de cada um deles.
O Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do Poder Judiciário. Tem como função básica fazer cumprir a Constituição Federal de 1988, ao analisar casos cujos interesses da nação estejam em jogo. Ou seja, é o STF quem analisa e dá a palavra final sobre, por exemplo, casos de inconstitucionalidade.
O Tribunal de Contas é o responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos que é feita pelos governantes. Cada estado brasileiro possui um Tribunal de Contas. Em alguns estados, o Tribunal de Contas do Estado é o responsável pela análise das contas estaduais e municipais. No entanto, há estados que possuem tanto o Tribunal de Contas do Estado quanto o Tribunal de Contas dos Municípios.
Já o Tribunal de Contas da União é o responsável pela fiscalização e análise das contas da União e de entidades da administração direta e indireta, além de fazer a fiscalização patrimonial, operacional e contábil da União. Ele atua ainda na fiscalização de obras públicas, entre outras funções. .
O Tribunal de Justiça é formado por juízes de segunda instância, chamados de desembargadores. Quando os juízes de primeiro grau julgam ações em primeira instância, uma das partes envolvidas no processo pode não concordar com a decisão do julgamento. Por isso, ela entra com recurso em segunda instância, para que o processo seja julgado novamente. Desta vez, o julgamento será feito por um colegiado de desembargadores, que poderá ou não manter a decisão proferida em primeira instância.
Cada estado conta com o seu Tribunal de Justiça.
Ministério Público Federal
. Procuradoria Geral da República – PGR
Cada estado e também o Distrito Federal possui o seu Tribunal Regional Eleitoral, que é responsável pelo controle do processo eleitoral nos estados. O Tribunal Superior Eleitoral está acima dos TREs. Estes cuidam da organização das eleições em seus estados, fiscalizam a propaganda dos partidos políticos e fazem a contagem e apuração final de votos.
Para ser funcionário do TRE é preciso prestar concurso público e concorrer às vagas de técnico e analista judiciário.
Ministério Público Estadual e Distrito Federal
. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Várias bancas examinadoras estão aptas a elaborarem e organizarem os concursos públicos que são realizados no Brasil. A seguir, você confere uma lista com o nome de diversas instituições que são responsáveis pelos principais concursos públicos que são organizados, tanto a nível municipal, estadual quanto federal.
Nos Diários Oficiais são publicados os editais de concursos públicos. Cada estado brasileiro tem o seu Diário Oficial. Além, é claro, do Diário Oficial da União, que publica informações sobre concursos federais.
Confira, portanto, a seguir, o Diário Oficial da sua região.
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